Alterações em "Reforma da Justiça"

Qualificação : Inclusão Económica e Social: medidas específicas para juventude, mulheres, pessoas com deficiência, fomento de habitação e emprego

Questões para discussão

Independência Judicial

1. Que mudanças devem ser introduzidas nos mecanismos de nomeação e promoção de juízes e procuradores para garantir maior independência e imparcialidade?

Autonomia do Sistema de Justiça

1. Como assegurar a autonomia financeira e administrativa do poder judicial sem comprometer a transparência e a prestação de contas?

Conselho Constitucional

1. Que reformas são necessárias para garantir maior independência, credibilidade e confiança pública no Conselho Constitucional?

Acesso à Justiça

1. Quais são os principais obstáculos ao acesso à justiça em Moçambique, especialmente nas zonas rurais, e que soluções concretas devem ser adoptadas?

Eficiência e Celeridade

1. Que medidas podem ser implementadas para reduzir a morosidade processual e melhorar a eficiência dos tribunais?

Combate à Corrupção

1. Que reformas institucionais e legais são necessárias para fortalecer o combate à corrupção e à criminalidade organizada no sistema de justiça?

Justiça Comunitária e Pluralismo Jurídico

1. Como melhorar a articulação entre a justiça formal e os sistemas de justiça comunitária, garantindo respeito pelos direitos humanos?

Sistema Penitenciário

1. Que mudanças devem ser feitas para melhorar as condições das prisões e garantir a reintegração social dos reclusos?

Confiança Pública

1. Quais são as principais causas da desconfiança dos cidadãos no sistema de justiça e como podem ser superadas?

Reforma Estratégica

1. Que três reformas prioritárias devem ser implementadas para tornar o sistema de justiça mais independente, acessível, eficiente e credível?

Descrição

O Grupo de Trabalho sobre Assuntos da Justiça é um órgão técnico de apoio à Comissão Técnica para a Materialização do Compromisso Político para um Diálogo Nacional Inclusivo (COTE), responsável por analisar e propor medidas relacionadas com a revisão e actualização e reforma do sistema de justiça do país.

O GT de Assuntos de Justiça actua como um espaço/plataforma de concertação técnica e diálogo inclusivo, envolvendo representantes do Governo, Partidos Políticos signatários, órgãos do sistema de justiça, sociedade civil, academia, sector privado, mulheres, jovens, comunidades locais e cidadãos em território nacional e na diáspora, assegurando rigor técnico, transparência e representatividade. Tem ainda a missão de garantir que as propostas de alteração sobre o sistema de justiça sejam participativas, inclusivas e representativas dos interesses nacionais e de todos os moçambicanos.

As suas principais responsabilidades  incluem  a avaliação do actual modelo de funcionamento dos tribunais  e propor alternativas que assegurem autonomia financeira; rever os critérios de nomeação de juízes, procuradores membros do Conselho Constitucional; avaliar a organização e funcionamento dos tribunais, incluindo fluxos processuais e gestão administrativa; propor mecanismos de prevenção da corrupção e conflitos de interesse e sugerir reformas para aumentar a legitimidade da justiça perante os cidadãos e propor mecanismos de articulação entre a justiça comunitária e estadual no âmbito do pluralismo jurídico.

O GT tem como objectivos:

a. Geral: desenvolver uma reforma do sistema de justiça mais independente, eficiente, acessível e transparente, que garanta a protecção efectiva dos direitos dos cidadãos e contribua para a consolidação do Estado de Direito, a confiança pública nas instituições de justiça e para o desenvolvimento sustentável de Moçambique.

b. Específicos

        i.            Reforçar a independência, imparcialidade e eficácia do sistema judicial moçambicano; mediante a revisão e aprimoramento dos mecanismos de nomeação, autonomia financeira e administrativa;

       ii.            Analisar o quadro legal e institucional do sector da justiça, identificando os principais constrangimentos ao seu bom funcionamento;

     iii.            Avaliar as políticas e estratégias de reforma da justiça implementadas até ao momento, e propor ajustamentos ou novas medidas para acelerar a sua implementação;

     iv.            Formular propostas de revisão da legislação e de reforma das instituições do sector da justiça, que visem a melhoria do acesso à justiça, o reforço da independência judicial e o combate à corrupção;

       v.            Avaliar o actual quadro legal e institucional que regula a nomeação dos titulares dos órgãos judiciais, incluindo o Conselho Constitucional;

     vi.            Identificar riscos e prácticas de interferência política no processo de nomeação e progressão de carreiras na magistratura;

   vii.            Propor modelos de nomeação transparentes, baseados em mérito, com participação de atores independentes;

 viii.            Avaliar e propor os mecanismos de autonomia financeira e administrativa que comprometam a autonomia do poder judicial e judiciário;

     ix.            Propor um modelo de financiamento autónomo e sustentável para o poder judicial e judiciário;

       x.            Garantir salvaguardas institucionais para a independência e imparcialidade do Conselho Constitucional;

     xi.            Elaborar propostas de reformas, legislação e políticas, incluindo a indicação das que implicam na revisão constitucional, decorrentes do Processo de Diálogo Nacional e Inclusivo.

Área de Assuntos de Justiça: questões e áreas de reflexão e diálogo

A reforma do sistema de justiça é um processo complexo que lida com o legado histórico, a realidade do pluralismo jurídico e os desafios da modernização e do Estado de Direito. As áreas e questões de diálogo e reflexão mais prementes centram-se na eficiência, na independência, no combate à corrupção e na garantia do acesso à justiça para todos os cidadãos, nomeadamente, será necessário aprofundar e reflectir sobre questões-chave tais como: eficiência e celeridade processual; independência e integridade judicial; acesso universal à justiça. A discussão sobre estas áreas exige um diálogo aberto e compromisso entre todos os actores interessados.

 Âmbito da área dos Assuntos de Justiça: temas, instituições, sectores e actores envolvidos

O Grupo de Trabalho de Assuntos de Justiça é responsável por analisar e propor reformas do quadro normativo, institucional e operacional do sistema de justiça, propondo um conjunto de alterações normativas, institucionais e tecnológicas, destinadas a tornar o sistema de justiça mais racional, célere, eficiente, acessível e seguro para os cidadãos.

Principais reformas e medidas

O Grupo de Trabalho de Assuntos de Justiça vai concentrar a sua atenção nos seguintes pilares fundamentais: