Assuntos Fiscais

Qualificação : Reforma Fiscal- incluindo IVA, lei do referendo e da ação popular.

Descrição

O Grupo de Trabalho de Assuntos Fiscais tem como objectivo propor reformas para fortalecer o sistema tributário e a gestão das finanças públicas em Moçambique, no âmbito do Diálogo Nacional Inclusivo.

O grupo reúne diferentes actores para analisar a política fiscal, identificar fragilidades e propor medidas que reforcem a capacidade de arrecadação do Estado, promovam justiça fiscal, melhorem a eficiência da despesa pública e garantam maior transparência e participação cidadã.

Pretende-se também desenvolver instrumentos de democracia participativa, como o referendo e a acção popular, e assegurar uma gestão responsável da dívida pública.

Principais Questões Apresentadas

 • Sistema fiscal considerado injusto, penalizando sobretudo cidadãos de baixa renda e pequenas empresas;

• Excessivas isenções fiscais e benefícios tributários para determinados sectores e grupos económicos;

• Centralização das receitas públicas, reduzindo a autonomia financeira local;

• Fraca transparência na gestão orçamental e aplicação dos recursos públicos;

• Elevada burocracia e baixa digitalização dos serviços fiscais;

• Fraca confiança dos cidadãos no sistema fiscal devido à percepção de corrupção e desperdício;

• Baixa capacidade de arrecadação local e reduzida eficiência da administração tributária;

• Redução das taxas aduaneiras na importação de bens e serviços;

• Sobreposição institucional e lacunas legais que se manifesta na confusão de competências orçamentais entre governos central, provinciais e municipais.

Soluções Propostas

• Revisão do sistema tributário para promover maior justiça fiscal;

• Redução do IVA sobre produtos básicos e essenciais;

• Maior tributação sobre grandes empresas e actividades de maior rentabilidade;

• Digitalização dos serviços fiscais e simplificação de procedimentos;

• Reforço da transparência orçamental e prestação de contas;

• Maior autonomia financeira para províncias, distritos e autarquias;

• Revisão das isenções fiscais consideradas excessivas;

• Reforço da fiscalização e combate à evasão fiscal.

Cenários de Política

Cenário 1: Reforma Profunda

Prevê-se uma transformação estrutural do sistema fiscal de longo prazo, incluindo a consolidação constitucional ou legal de princípios de neutralidade fiscal, revisão radical do sistema de arrecadação, por exemplo, com a substituição de impostos ineficientes por novas bases tributárias, forte autonomia financeira e orçamental para os níveis locais, definição de metas rígidas de desempenho e controlo de desperdícios, e a eliminação completa de isenções e privilégios não justificados.

 Cenário 2: Reforma Moderada

São introduzidas reformas graduais para simplificar o sistema tributário, reduzir burocracias, reforçar a digitalização e melhorar a redistribuição de recursos para os níveis locais. Inclui revisão legislativa do Código Tributário e do EGFAE/REGFAE, simplificação de impostos, digitalização gradual dos serviços fiscais e orçamentais, criação de cartas de serviços públicos e reforço de plataformas electrónicas, início da descentralização fiscal quer por aumento de transferências, quer pela atribuição de impostos locais, bem como a racionalização das isenções e benefícios fiscais, sem os eliminar de forma abrupta.

Cenário 3: Continuidade com ajustes

Mantém-se o actual modelo fiscal, com acções de curto prazo, introduzindo melhorias administrativas, auditoria das actuais isenções, estabelecimento de regras mínimas de transparência, como concursos públicos e portais de receitas, pequenas mudanças em processos, como a redução pontual de taxas administrativas e do IVA em produtos básicos.