Alterações em "Assuntos Constitucionais"
Corpo (Português brasileiro)
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Qualificação : Reforma do Estado: sistema político, poderes presidenciais, despartidarização do Estado, descentralização e desconcentração
Questões para discussão
Equilíbrio de Poderes
De que forma a Constituição pode reforçar mecanismos efectivos de controlo e fiscalização entre o Presidente da República, a Assembleia da República e os Tribunais, evitando a concentração excessiva de poder?
Poder Presidencial
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Quais poderes do Presidente da República deveriam ser sujeitos a limites mais claros ou a mecanismos de controlo parlamentar obrigatório?
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Que decisões estratégicas do Presidente (ex.: nomeações, estados de emergência, acordos internacionais) deveriam exigir aprovação prévia ou posterior da Assembleia da República?
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Despartidarização do Estado
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Que reformas legais e institucionais podem garantir uma Administração Pública baseada no mérito, neutralidade e profissionalismo, livre de influência partidária?
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Que mecanismos de supervisão e responsabilização devem ser implementados para assegurar que as Forças de Defesa e Segurança actuem com imparcialidade política?
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Direitos Fundamentais
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Que direitos, liberdades e garantias devem ser reforçados na Constituição para responder aos desafios actuais (ex.: liberdade de expressão, acesso à informação, direitos digitais, igualdade de género)?
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Que instituições ou mecanismos independentes devem ser fortalecidos ou criados para garantir a protecção efectiva dos direitos humanos?
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Justiça e Acesso
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Que medidas podem assegurar maior independência, transparência e eficiência do sistema judicial, incluindo processos de nomeação e avaliação de magistrados?
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Como garantir o acesso equitativo à justiça para cidadãos em zonas rurais e grupos vulneráveis, incluindo o uso de mecanismos alternativos de resolução de conflitos?
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Governação e Participação
Que instrumentos constitucionais podem reforçar a descentralização e a participação cidadã (ex.: referendos, orçamentos participativos, iniciativas legislativas populares) na tomada de decisões públicas?
Descrição
O Grupo de Trabalho sobre Assuntos Constitucionais é um órgão técnico de apoio à Comissão Técnica para a Materialização do Compromisso Político para um Diálogo Nacional Inclusivo (COTE), responsável por analisar e propor medidas relacionadas com a revisão e actualização do quadro constitucional do país.
O Grupo temático actua como um espaço/plataforma de concertação técnica e diálogo inclusivo, envolvendo representantes do Governo, Partidos Políticos signatários, sociedade civil, academia, sector privado, assegurando rigor técnico, transparência e representatividade. Tem ainda a missão de garantir que as propostas de alteração da Constituição sejam participativas, inclusivas e representativas dos interesses nacionais e de todos os moçambicanos.
As suas principais responsabilidades incluem a análise do texto constitucional em vigor e das propostas de alteração, a realização de consultas alargadas a todos os estratos da sociedade moçambicana, sociedade civil, confissões religiosas, sector privado, organizações socio-profissionais, comunidades locais; a sistematização das contribuições e a formulação de recomendações fundamentadas para formular recomendações que garantam a harmonização legal e o alinhamento com os compromissos democráticos e internacionais que Moçambique assumiu.
Principais reformas e medidas
Os trabalhos do Grupo de Trabalho são orientados pelos seguintes pilares fundamentais:
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Sistema de Governo e Equilíbrio de Poderes: Análise da arquitetura dos poderes executivo, legislativo e judicial e dos mecanismos de freios e contrapesos;
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Os poderes do Presidente da República: reflexão sobre os melhores mecanismos de redução dos poderes do Presidente da República a luz da Constituição;
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Direitos, Liberdades e Garantias Fundamentais: Avaliação da consagração e efectivação dos direitos fundamentais dos cidadãos, incluindo os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais;
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Organização do Poder Judicial e Acesso à Justiça: Reflexão sobre a independência, eficiência e acessibilidade do sistema de justiça;
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Revisão Constitucional: Identificação de matérias que carecem de revisão constitucional e elaboração de propostas concretas;
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Soberania e Integração Regional: Análise das implicações constitucionais da participação de Moçambique em organizações regionais e internacionais;
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Despartidarização das instituições do Estado: A necessidade de aprimorar a despartidarização da Administração Pública e demais entidades públicas; e,
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Os princípios da Descentralização e desconcentração política, económica e financeira: Reforço e aclaração do seu conteúdo, alcance e dimensão.
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Qualificação : Reforma do Estado: sistema político, poderes presidenciais, despartidarização do Estado, descentralização e desconcentração
Questões para discussão
1. Equilíbrio de Poderes
De que forma a Constituição pode reforçar mecanismos efectivos de controlo e fiscalização entre o Presidente da República, a Assembleia da República e os Tribunais, evitando a concentração excessiva de poder?
2. Poder Presidencial
Quais poderes do Presidente da República deveriam ser sujeitos a limites mais claros ou a mecanismos de controlo parlamentar obrigatório?
3. Direitos Fundamentais
Que direitos, liberdades e garantias devem ser reforçados na Constituição para responder aos desafios actuais (ex.: liberdade de expressão, acesso à informação, direitos digitais, igualdade de género)?
4. Justiça e Acesso
Que medidas podem assegurar maior independência, transparência e eficiência do sistema judicial, incluindo processos de nomeação e avaliação de magistrados?
Descrição
O Grupo de Trabalho sobre Assuntos Constitucionais tem como objectivo propor reformas para actualizar o quadro constitucional de Moçambique, reforçando o Estado de Direito, a separação de poderes e a proteção dos direitos fundamentais.
O grupo actua como uma plataforma inclusiva de diálogo, envolvendo diversos actores, com o objectivo de analisar a Constituição vigente, recolher contribuições da sociedade e formular propostas que assegurem maior equilíbrio institucional, participação cidadã e alinhamento com compromissos democráticos e internacionais.
Pretende-se reforçar os mecanismos de controlo entre os poderes do Estado, garantir maior independência do sistema judicial, promover a despartidarização das instituições e fortalecer os direitos e garantias dos cidadãos.
Principais pilares
Equilíbrio de Poderes: reforço dos mecanismos de controlo e fiscalização entre os órgãos do Estado
Poder Presidencial: definição de limites e mecanismos de controlo
Direitos Fundamentais: ampliação e proteção efectiva dos direitos dos cidadãos
Justiça e Acesso: independência e eficiência do sistema judicial
Despartidarização do Estado: neutralidade e profissionalismo das instituições públicas
Descentralização e Participação: reforço da participação cidadã e governação local