Alterações em "Assuntos Fiscais"
Corpo (Português brasileiro)
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Qualificação : Reforma Fiscal- incluindo IVA, lei do referendo e da ação popular.
Questão para discussão
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1. Dívida Pública e Sustentabilidade Fiscal
Que medidas devem ser adotadas para garantir uma gestão transparente e sustentável da dívida pública e evitar a repetição de crises como a das dívidas ocultas?
Descrição
O Grupo de Trabalho de Assuntos Fiscais tem como objectivo propor reformas para fortalecer o sistema tributário e a gestão das finanças públicas em Moçambique, no âmbito do Diálogo Nacional Inclusivo.
O grupo reúne diferentes actores para analisar a política fiscal, identificar fragilidades e propor medidas que reforcem a capacidade de arrecadação do Estado, promovam justiça fiscal, melhorem a eficiência da despesa pública e garantam maior transparência e participação cidadã.
Pretende-se também desenvolver instrumentos de democracia participativa, como o referendo e a acção popular, e assegurar uma gestão responsável da dívida pública.
Principais pilares
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Política Tributária e Reforma do IVA: equilíbrio entre arrecadação, custo de vida e crescimento económico
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Gestão Orçamental e Despesa Pública: melhoria da eficiência, transparência e impacto da despesa
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Dívida Pública e Sustentabilidade: gestão responsável e transparente da dívida
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Transparência e Fiscalização: reforço das instituições de controlo e combate à corrupção
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Participação Cidadã: instrumentos como referendo e acção popular
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Relações Fiscais Intergovernamentais: coordenação e distribuição de recursos entre níveis de governação
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Questões para discussão
Qualificação : Reforma Fiscal- incluindo IVA, lei do referendo e da ação popular.
Cenário 1: Reforma Profunda
Prevê-se uma transformação estrutural do sistema fiscal de longo prazo, incluindo a consolidação constitucional ou legal de princípios de neutralidade fiscal, revisão radical do sistema de arrecadação, por exemplo, com a substituição de impostos ineficientes por novas bases tributárias, forte autonomia financeira e orçamental para os níveis locais, definição de metas rígidas de desempenho e controlo de desperdícios, e a eliminação completa de isenções e privilégios não justificados.
Cenário 2: Reforma Moderada
São introduzidas reformas graduais para simplificar o sistema tributário, reduzir burocracias, reforçar a digitalização e melhorar a redistribuição de recursos para os níveis locais. Inclui revisão legislativa do Código Tributário e do EGFAE/REGFAE, simplificação de impostos, digitalização gradual dos serviços fiscais e orçamentais, criação de cartas de serviços públicos e reforço de plataformas electrónicas, início da descentralização fiscal quer por aumento de transferências, quer pela atribuição de impostos locais, bem como a racionalização das isenções e benefícios fiscais, sem os eliminar de forma abrupta.
Cenário 3: Continuidade com ajustes
Mantém-se o actual modelo fiscal, com acções de curto prazo, introduzindo melhorias administrativas, auditoria das actuais isenções, estabelecimento de regras mínimas de transparência, como concursos públicos e portais de receitas, pequenas mudanças em processos, como a redução pontual de taxas administrativas e do IVA em produtos básicos.