Alterações em "Assuntos Fiscais"

• +

  Qualificação : Reforma Fiscal- incluindo IVA, lei do referendo e da ação popular.

  Questões para discussão

  Justiça e Equidade Fiscal

  1. Como reformar o sistema tributário para garantir maior justiça fiscal, equilibrando a arrecadação do Estado com a capacidade contributiva dos cidadãos e das empresas?

  Reforma do IVA
• +

• Que modelo de reforma do IVA pode reduzir o custo de vida (especialmente para famílias vulneráveis) sem comprometer significativamente as receitas do Estado?
  

• +

• Quais bens e serviços essenciais deveriam beneficiar de isenções ou taxas reduzidas de IVA, e com que critérios de selecção?

• +

  Incentivos Económicos
• +

• Como o sistema fiscal pode ser redesenhado para incentivar a produção nacional, a industrialização e a criação de emprego, especialmente para jovens?
  

• +

• Que mecanismos devem ser criados para garantir maior transparência, avaliação periódica e eficácia dos benefícios e incentivos fiscais concedidos?

• +

  Base Tributária e Conformidade
• +

• Que estratégias podem ser adoptadas para alargar a base tributária, incluindo a formalização gradual da economia informal e o uso de tecnologias digitais?
  

• +

• Como reforçar os mecanismos de combate à evasão e fraude fiscal, garantindo simultaneamente confiança e cooperação entre contribuintes e administração tributária?

• +

  5. Gestão Orçamental e Prioridades

  1. Que reformas podem melhorar a eficiência, transparência e impacto da despesa pública, assegurando maior investimento em sectores prioritários como saúde, educação e proteção social?

  6. Dívida Pública e Sustentabilidade

  1. Que mecanismos institucionais e legais devem ser fortalecidos para garantir transparência, controlo parlamentar e sustentabilidade na contratação e gestão da dívida pública?

  7. Transparência e Participação

  1. Que instrumentos podem reforçar a transparência e a participação do cidadão na gestão das finanças públicas, incluindo o acesso à informação, monitoria social e uso de mecanismos como referendos ou acção popular?

  Descrição

  O Grupo de Trabalho de Assuntos Fiscais é o órgão dentro da COTE que apoiará à esta na materialização do Diálogo Nacional e Inclusivo na respectiva área.

  Conforme a composição prevista no regulamento da COTE, este grupo é composto pelos representantes dos partidos políticos signatários do Compromisso Político para o um Diálogo Nacional e Inclusivo, personalidade de reconhecido mérito na área e representantes dos sectores e entidades relevantes da área fiscal. Esta composição assegura que os assuntos da área fiscal sejam tratados com a devida profundidade  e rigor técnico, enquanto se assegura que as diferentes posições e opiniões da sociedade estejam reflectidas  na reflexão que se pretende fazer e nas propostas daí resultantes.

  O  GT de assuntos fiscais vem responder à necessidade de reformas na área de tributária e na gestão das finanças públicas em Moçambique, de modo a reforçar a capacidade fiscal do Estado, elementos importantes para o alcance de outros objectivos do Diálogo Nacional Inclusivo.

  Principais reformas e medidas

  Em particular, são identificáveis os seguintes pilares do tema a abordar pelo GT:
• +

• Política Tributária e Reforma do IVA – Avaliação da estrutura actual de impostos (directos e indirectos), com ênfase no IVA e sua eventual alteração, visando equilíbrio entre arrecadação, alívio do custo de vida e crescimento económico. Inclui revisão de benefícios fiscais, alargamento da base tributária e combate à evasão fiscal. Esté em processo de elaboração pelo Governo uma proposta de Política Tributária que deve ser objecto de análise do GT.

• +

• Gestão Orçamental e Despesa Pública – Exame do ciclo orçamental (elaboração, execução e prestação de contas), identificando fragilidades na alocação e monitoria da despesa. Serão consideradas as recomendações do Tribunal Administrativo sobre a Conta Geral do Estado no que concerne às principais lacunas na gestão de finanças públicas. Também se analisará a alocação orçamental e eficiência da despesa nos sectores sociais e infraestruturas, visando melhorar a qualidade e quantidade dos serviços prestados pelo Estado.

• +

• Dívida Pública e Sustentabilidade Fiscal – Avaliação do nível e estrutura da dívida pública, interna e externa, e dos mecanismos de contratação e transparência da dívida. O grupo abordará estratégias de gestão da dívida de forma responsável, assegurando que escândalos como as dívidas inconstitucionais não se repitam, conforme boas práticas internacionais de transparência e controlo da dívida pública.

• +

• Transparência, Fiscalização e Combate à Corrupção – Proposição de medidas para reforçar a transparência fiscal – por exemplo, aderência plena aos padrões da Iniciativa de Transparência Orçamental – e o papel das instituições de fiscalização, tais como o Tribunal Administrativo, a Assembleia da República e o Gabinete Central de Combate à Corrupção – na fiscalização da gestão das finanças públicas. Está em curso o reforço institucional na prestação de contas, com a criação de um Tribunal de Contas, cujo processo está em estágio avançado e deve ser objecto de análise.  Nesta área é também importante fortalecer a participação da sociedade civil (como o Fórum de Monitoria do Orçamento) e dos cidadãos na monitoria das finanças do Estado.

• +

• Instrumentos de Democracia Participativa (Referendo e Acção Popular) – Desenvolvimento de propostas de lei do Referendo e da Acção Popular no ordenamento jurídico. O referendo permitirá submeter questões de interesse nacional à decisão directa dos cidadãos, enquanto a acção popular dará legitimidade a cidadãos e organizações para demandar judicialmente a defesa de interesses difusos (património público, meio ambiente, legalidade orçamental, etc.). A criação destes instrumentos visa promover a responsabilidade do Estado perante os cidadãos e fomentar uma cultura de participação activa na governação.

• +

• Relações fiscais intergovernamentais – visa estabelecer normas claras das competências e atribuições dos diferentes níveis de governação no que concerne à matéria fiscal e criação de condições para a repartição e alocações dos recursos de forma transparente e de gestão eficiente, visando a criação de condições para a promoção de um desenvolvimento territorialmente equitativo. Este assunto também será tratado na componente de descentralização (especialmente a descentralizalização fiscal), mas torna-se de capital importância que seus elementos e o quadro geral sejam definidos no âmbito das políticas e do sistema fiscal do País.

• +

Portanto, o GT se debruçará transversalmente sobre a reforma fiscal – de carácter técnico-financeiro – e sobre a governação democrática das finanças públicas, materializada nos novos mecanismos legais de participação e prestação de contas. Este exercício vai requerer uma abordagem multidisciplinar (economia, direito, administração pública) e coordenação com outros grupos em matérias conexas. Por exemplo, aspectos de despesa em políticas sociais são abordados com o GT de Assuntos Económicos; assuntos de tributação são também abordados no grupo de recursos naturais; aspectos de relações fiscais intergovernamentais estão ligados ao tema a ser tratado pelo grupo de descentralização e desconcentração, e eventuais impactos constitucionais das propostas devem ser articulados com o GT de Assuntos Constitucionais.

• +Assuntos Fiscais