Alterações em "Recursos Naturais"

Principais reformas e medidas

O trabalho do GT de Recursos Naturais será realizado em torno de pilares temáticos que abrangem as dimensões essenciais do assunto. Estes pilares representam áreas-chave que exigem atenção e acção coordenada, e servirão de guia para aprofundar o debate e as recomendações. Os principais pilares identificados são:

Governação e Transparência na Gestão dos Recursos – Foca-se nos mecanismos de gestão pública dos recursos naturais, incluindo legislação, instituições e práticas de transparência – por exemplo, a Iniciativa de Transparência da Indústria Extractiva (ITIE). Este pilar examinará o quadro legal vigente (leis de mineração, petróleo, ambiente, fiscalidade, etc.) e as reformas em curso, para assegurar que favoreçam a boa governação.

Benefícios Socioeconómicos e Inclusão Social – Centra-se na distribuição e utilização das receitas e oportunidades geradas pelos recursos naturais. Abrange políticas fiscais e de investimento das receitas do petróleo, gás e mineração (por exemplo, Fundo Soberano de Moçambique, fundos de desenvolvimento local) para assegurar que a renda dos recursos contribua para reduzir a pobreza e as desigualdades. Discute estratégias de conteúdo local e desenvolvimento de cadeias de valor domésticas, para que empresas e trabalhadores moçambicanos participem activamente do boom de recursos naturais vivido pelo País. Envolve também examinar os mecanismos de compensação e desenvolvimento comunitário nas áreas de exploração – garantindo que as comunidades locais obtenham benefícios tangíveis (empregos, infraestruturas sociais, projetos de responsabilidade social) e não apenas os custos (deslocamento, perda de meios de subsistência). Este pilar visa concretizar o princípio de que os recursos naturais devem beneficiar a maioria dos moçambicanos, evitando uma economia dual onde a riqueza do subsolo corre paralela à pobreza das populações.

Sustentabilidade Ambiental e Social – Aborda a integração de considerações ambientais e sociais na exploração dos recursos. Inclui a avaliação de impactos ambientais da mineração e hidrocarbonetos (desflorestação, poluição do solo, ar e águas, emissão de gases com efeito de estufa) e a eficácia das medidas de mitigação e planos de gestão ambiental exigidos por lei. Também trata da proteção da biodiversidade e do uso sustentável dos recursos, alinhando-se a compromissos globais e nacionais de desenvolvimento sustentável, como a Agenda 2030. No âmbito social, contempla políticas de reassentamento justas para populações deslocadas por projectos mineiros, salvaguarda do património cultural das comunidades, prevenção de conflitos sociais e respeito pelos direitos laborais no sector extractivo e a manutenção da coesão social nas zonas de impacto dos projectos.

Prevenção de Conflitos e Coesão Nacional – Reconhece que disputas relacionadas com recursos (seja pela posse da terra, distribuição de receitas ou impactos negativos) podem minar a paz e a estabilidade. Este pilar examinará formas de prevenir e mediar conflitos emergentes em torno da exploração de recursos naturais. Inclui o fortalecimento de mecanismos de diálogo entre empresas, governo local e comunidades, e a implementação de processos de consulta livre, prévia e informada das comunidades antes do início de projectos, conforme preconizado nas normas internacionais de direitos comunitários. Serão também analisadas experiências de conflito ligado a recursos em Moçambique e na região, extraindo lições para evitar que a riqueza mineral alimente tensões político-sociais ou violência.

Quadro Legal, Políticas e Reformas Estruturais – Engloba a identificação das reformas necessárias no âmbito jurídico e de políticas públicas para alcançar os objectivos pretendidos. O GTRN irá apresentar recomendações específicas de aprimoramento das leis (mineração, petróleo, ambiente, ordenamento territorial), possivelmente propondo nova legislação como a Lei de Conteúdo Local (em debate) ou revisões à Lei de Minas e dos Petróleos (já em curso). Além das leis, este pilar abrange políticas governamentais e estratégias nacionais pertinentes, por exemplo, políticas energéticas (diversificação da matriz energética, transição para energias renováveis), políticas industriais (para aproveitar os recursos na industrialização local) e estratégias económicas de longo prazo (ENDE 2025-2044). O objectivo é garantir coerência entre as recomendações do GTRN e o quadro macro de reformas económicas do país, assegurando que as mudanças propostas sejam exequíveis, complementares a outras reformas em curso e sustentáveis a longo prazo. Também serão abordadas eventuais necessidades de revisão constitucional no domínio de recursos naturais – por exemplo, se for identificado que determinadas garantias ou princípios carecem de base constitucional, esses aspectos serão encaminhados ao GT de Revisão Constitucional para consideração, conforme as directrizes do diálogo nacional.