Alterações em "Assuntos da Administração Pública e Despartidarização"

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  Qualificação : Administração Pública: modernização, qualidade de serviços, emprego e geração de renda.

  Questões para discussão

  As leis actuais da função pública, como o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE) e a Lei de Probidade Pública, garantem uma Administração Pública baseada no mérito e na neutralidade política? Que mudanças são necessárias?
  

  Como garantir que os concursos públicos para admissão e promoção de funcionários sejam transparentes, justos e baseados no mérito?
  

  Que medidas devem ser adoptadas para evitar interferência partidária nas instituições públicas e garantir a neutralidade da Administração Pública?
  

  Como garantir que a actividade política ou partidária não interfira no funcionamento das instituições do Estado, especialmente nos locais de trabalho?
  

  Que critérios e mecanismos devem ser utilizados para a nomeação de dirigentes superiores da Administração Pública e gestores de empresas públicas, garantindo profissionalismo e independência?
  

  Que medidas podem reforçar a ética, integridade e combate ao nepotismo, corrupção e favoritismo na função pública?
  

  Como melhorar os mecanismos de denúncia e protecção de denunciantes (whistleblowers) em casos de abuso de poder, corrupção ou pressão política?
  

  Que reformas podem contribuir para a modernização da Administração Pública, tornando os serviços públicos mais eficientes, digitais e centrados no cidadão?
  

  Como reforçar os mecanismos de participação e controlo social, permitindo que cidadãos e organizações da sociedade civil acompanhem e avaliem o desempenho da Administração Pública?
  

  Como garantir que os princípios de profissionalismo, neutralidade e despartidarização do Estado sejam respeitados também nos níveis provincial, distrital e local, no contexto da descentralização?

   

  Descrição

  O Grupo de Trabalho de Administração Pública e Despartidarização do Estado é um órgão técnico criado no âmbito do Diálogo Nacional Inclusivo, coordenado pela Comissão Técnica para a Materialização do Compromisso Político (COTE), com a missão de analisar e propor reformas destinadas a tornar a Administração Pública moçambicana mais profissional, imparcial, eficiente e orientada ao cidadão.

  Este grupo dedica-se a avaliar o funcionamento actual da Administração Pública – tanto na administração directa como na administração indirecta do Estado – com o objectivo de identificar práticas de partidarização, nepotismo, corrupção e ineficiências institucionais que comprometem a qualidade dos serviços públicos e a confiança dos cidadãos nas instituições do Estado.

  Com base nesse diagnóstico, o Grupo de Trabalho irá propor reformas legais, institucionais e administrativas que reforcem a neutralidade político-partidária da função pública, promovam o recrutamento e progressão baseados no mérito, fortaleçam os mecanismos de ética, integridade e responsabilização, e melhorem a qualidade e acessibilidade dos serviços públicos.

  O grupo também analisará mecanismos de modernização administrativa, incluindo a simplificação de procedimentos, digitalização de serviços, capacitação contínua dos funcionários públicos e fortalecimento da transparência e do controlo social sobre a Administração Pública.

  Adicionalmente, o Grupo de Trabalho procurará assegurar que os princípios de profissionalismo, imparcialidade e despartidarização sejam aplicados de forma consistente em todos os níveis do Estado — central, provincial e local — em articulação com o processo de descentralização e reforma institucional em curso no país.

  Deste modo, o trabalho deste grupo pretende contribuir para a construção de uma Administração Pública moderna, inclusiva e baseada no mérito, capaz de servir todos os cidadãos de forma equitativa e de fortalecer o Estado de Direito Democrático, a unidade nacional e a confiança pública nas instituições.

  Principais reformas e medidas

  Em particular, são identificáveis os seguintes pilares do tema a abordar pelo GT:
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• Quadro Legal e Normativo da Função Pública: Revisão das leis e regulamentos que regem a Administração Pública moçambicana – nomeadamente o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE), a Lei de Probidade Pública (Lei n.º 12/2024), entre outros instrumentos. Examinar se as previsões legais de mérito (concursos públicos, etc.) estão a ser cumpridas ou se precisam de reforço. Propor alterações legislativas pontuais ou uma revisão geral do EGFAE, se for o caso, para incorporar princípios de despartidarização explicitamente, bem como aprimorar mecanismos disciplinares contra abusos de poder de natureza política.

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• Mecanismos de Recrutamento, Promoção e Avaliação: Avaliar os sistemas actuais de selecção, concurso público e de progressão na carreira dos servidores. Verificar se estão operacionais e justos – relatos indicam que muitos concursos são viciados ou pro forma.

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• Despartidarização nas Estruturas Locais: Atenção particular será dada à presença de estruturas partidárias dentro das instituições (por ex., células ou núcleos do partido nos locais de trabalho). Embora a actividade partidária seja livre, ela não deve confundir-se com a atividade administrativa.

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• Gestão de Topo e Órgãos Dirigentes: Definir critérios e processos para nomeação de dirigentes superiores (diretores nacionais, provinciais, gestores de empresas públicas e participadas pelo Estado,  etc.).

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• Ética, Integridade e Combate ao Nepotismo: O GT olhará os mecanismos de denúncia e protecção de denunciantes (whistleblowers) existentes para casos de nepotismo, coerção política ou corrupção no serviço público, propondo melhorias

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• Modernização Administrativa e Melhoria dos Serviços: Paralelamente à vertente política, este GT tratará de propostas para modernizar a Administração visando torná-la mais eficiente e centrada no cidadão (clientela do serviço público). Isso inclui continuar esforços de desburocratização, reorganização de estruturas redundantes, capacitação e formação contínua dos funcionários para melhorar desempenho.

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• Participação e Controlo Social: Um pilar complementar é fomentar mecanismos pelos quais os utentes e a sociedade civil possam avaliar e fiscalizar a performance do sector público. Isso se relaciona a transparência: portais de transparência sobre contratação de pessoal, concursos, orçamentos de instituições; e canais para reclamações ou ouvidoria independentes. Inclui pensar no papel de iniciativas de monitoria e fiscalização a Administração Pública pela sociedade (por ex., iniciativas de auditoria social, monitoria do orçamento, se existentes, ou fortalecer o Provedor de Justiça para questões administrativas). Tais mecanismos externos incentivam a AP a ser mais responsiva e menos capturada por interesses particulares.

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• Intersecção com Descentralização e Reforma Institucional: Reconhecendo que Moçambique está num processo de aprofundamento da descentralização (acordos recentes levaram a eleição de governadores, etc.), o GT abordará a relação entre despartidarização e descentralização. A ideia é assegurar que a despartidarização seja implementada tanto a nível central quanto nas províncias e distritos, independentemente de qual partido esteja no comando de cada nível.

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Resumidamente, este grupo temático debruça-se sobre como construir uma Administração Pública do Estado que seja profissional, neutra e eficaz, servindo equitativamente cidadãos de todas as filiações e origens, e sobre como limitar a influência das estruturas partidárias e dos políticos nas estruturas do Estado para fortalecer a democracia e a confiança pública. É, em essência, um esforço de reforma do Estado focado no seu elemento humano e comportamental.

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