Assuntos Constitucionais

Qualificação : Reforma do Estado: sistema político, poderes presidenciais, despartidarização do Estado, descentralização e desconcentração

O Grupo de Trabalho sobre Assuntos Constitucionais tem como objectivo propor reformas para actualizar o quadro constitucional de Moçambique, reforçando o Estado de Direito, a separação de poderes e a proteção dos direitos fundamentais.

O grupo actua como uma plataforma inclusiva de diálogo, envolvendo diversos actores, com o objectivo de analisar a Constituição vigente, recolher contribuições da sociedade e formular propostas que assegurem maior equilíbrio institucional, participação cidadã e alinhamento com compromissos democráticos e internacionais.

Pretende-se reforçar os mecanismos de controlo entre os poderes do Estado, garantir maior independência do sistema judicial, promover a despartidarização das instituições e fortalecer os direitos e garantias dos cidadãos.

Principais Questões Apresentadas

• Excessiva concentração de poderes no Presidente da República, sendo simultaneamente Chefe de Estado, Chefe de Governo, Comandante-Chefe das Forças de Defesa e Segurança e Presidente do Conselho de Ministros. Além disso, nomeia livremente ministros, magistrados judiciais, o Procurador-Geral da República, o Presidente do Conselho Constitucional, o Presidente do Tribunal Supremo, o Presidente do Tribunal Administrativo, os Juízes Conselheiros e os Reitores das universidades públicas, sem qualquer escrutínio efectivo por parte da Assembleia da República reduzindo o equilíbrio entre os órgãos do Estado e limitando os mecanismos de controlo institucional;

• Acumulação das funções de Chefe de Estado, Chefe de Governo e liderança partidária, concentrando poder político e executivo numa única figura;

• Conflitos institucionais entre Governadores Provinciais eleitos e Secretários de Estado nomeados, criando duplicação de funções e dificuldades de coordenação;

• Excessivo centralismo político e administrativo, limitando a autonomia efectiva das províncias e distritos;

• Partidarização da Administração Pública e de instituições do Estado, afectando a neutralidade institucional;

• Ausência de limites de mandatos em determinados cargos políticos (como o de deputado) e administrativos;

• Sistema de cabeça de lista reduzindo a autonomia dos eleitos perante os partidos;

• Ausência de Tribunal Constitucional com competências amplas de fiscalização constitucional;

• Número elevado de deputados e estruturas governativas, aumentando custos do Estado.

Soluções Propostas

• Redução dos poderes do Presidente da República, reforçando o equilíbrio entre os órgãos de soberania;

• Separação entre as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo, permitindo maior divisão de responsabilidades;

• Eliminação da figura do Secretário de Estado nas províncias, clarificando a cadeia de governação territorial;

• Criação do Tribunal Constitucional, reforçando a fiscalização constitucional e a independência institucional;

• Despartidarização efectiva do Estado e da Administração Pública;

• Introdução de limites de dois mandatos para determinados cargos políticos e administrativos, como deputados, presidentes de conselhos autárquicos e administradores distritais;

• Eleição directa de Governadores Provinciais e Presidentes de Município;

• Redução do número de deputados para 150 e racionalização de estruturas governativas;

• Reforço da autonomia provincial e distrital.

Cenários de Política

Cenário 1: Reforma Profunda

Neste cenário, são realizadas mudanças estruturais no sistema político e constitucional. Prevê-se a separação efectiva entre Chefe de Estado e Chefe de Governo, eliminação do sistema de cabeça de lista, reforço da separação de poderes, incompatibilidade entre Presidência da República e liderança partidária, despartidarização efectiva do Estado e maior autonomia política, administrativa e financeira das províncias e distritos.

Cenário 2: Reforma Moderada

Neste cenário, são introduzidas reformas graduais destinadas a melhorar o equilíbrio institucional e reforçar a governação democrática, sem alterar profundamente o modelo político vigente. Inclui limitação parcial dos poderes presidenciais, criação do Tribunal Constitucional, reforço da autonomia local, limitação de dois mandatos para deputados, autarcas e administradores, redução do número de deputados e ministérios, despartidarização administrativa e manutenção do sistema de lista, mas com maior transparência.

Cenário 3: Continuidade com ajustes

Neste cenário, mantém-se o actual modelo constitucional e presidencialista, preservando a organização actual do Estado, o sistema de cabeça de lista, a figura do Secretário de Estado e a actual distribuição de poderes. As reformas limitam-se a alguns ajustamentos administrativos e legais, sem alterações estruturais profundas.